HC 1008810 - ACORDAO

HC 1008810 - ACORDAO

Não restou demonstrada a destinação exclusiva das drogas ao consumo próprio, e o conjunto probatório (quantidade apreendida, local conhecido pela mercancia de entorpecentes e depoimentos policiais) afasta a desclassificação; a modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus denegado.

Parties
Agravante (paciente): LEONARDO MARQUES CARDOSO DE LIMA; Agravante (paciente): NICOLE PINHEIRO CHAVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória/agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Entorpecentes Para Uso Pessoal, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte De Entorpecentes Para Uso Pessoal Busca Pessoal Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO MARQUES CARDOSO DE LIMA

Agravante (paciente)

NICOLE PINHEIRO CHAVES

Agravante (paciente)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória/agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 pode ser reanalisada em habeas corpus tese já apreciada em recurso especial (AREsp 2.845.618/MG)?
  2. 2 é viável, na via estreita do habeas corpus, desclassificar o crime de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28)?
  3. 3 legalidade da busca pessoal sem mandado em caso de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada a destinação exclusiva das drogas ao consumo próprio, e o conjunto probatório (quantidade apreendida, local conhecido pela mercancia de entorpecentes e depoimentos policiais) afasta a desclassificação; a modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • denegar a ordem de habeas corpus