AREsp 2609580 - ACORDAO

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A pena-base foi exasperada com fundamentação idônea na excepcional quantidade (30.000 comprimidos de metanfetamina) e natureza da substância, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi justificado por conjunto de elementos concretos (modus operandi interestadual e elevado valor econômico da carga ≈ R$ 7.500.000,00) que demonstram dedicação da agravante a atividades criminosas, não se tratando de decisão que exija reexame fático-probatório desta Corte; assim, mantém-se a dosimetria aplicada.

Parties
Agravante: Thais Menezes Teodoro; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento Pela Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Thais Menezes Teodoro

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação utilizada pela instância ordinária para a fixação da pena foi idônea e proporcional
  2. 2 se é possível a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3

Ratio Decidendi

A pena-base foi exasperada com fundamentação idônea na excepcional quantidade (30.000 comprimidos de metanfetamina) e natureza da substância, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi justificado por conjunto de elementos concretos (modus operandi interestadual e elevado valor econômico da carga ≈ R$ 7.500.000,00) que demonstram dedicação da agravante a atividades criminosas, não se tratando de decisão que exija reexame fático-probatório desta Corte; assim, mantém-se a dosimetria aplicada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantida a exasperação da pena-base e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006