REsp 2013736 - ACORDAO

REsp 2013736 - ACORDAO

O recurso especial foi informado de forma deficiente quanto à indicação do dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento da alegação de nulidade por violação domiciliar; é vedada a inovação recursal trazida apenas no agravo regimental (pedidos de redução da pena-base ao mínimo e regime aberto); no mérito, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa e mantendo o regime semiaberto, por haver sido considerada na primeira fase da dosimetria a natureza e quantidade da droga apreendida.

Parties
Agravante: CHARLE FURTADO SANTOS; Ministério Público: MPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Inovação Recursal Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CHARLE FURTADO SANTOS

Agravante

MPPA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial configura violação de domicílio e acarreta nulidade das provas obtidas
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se é admissível inovar nas razões do agravo regimental com pedidos não formulados no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi informado de forma deficiente quanto à indicação do dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento da alegação de nulidade por violação domiciliar; é vedada a inovação recursal trazida apenas no agravo regimental (pedidos de redução da pena-base ao mínimo e regime aberto); no mérito, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa e mantendo o regime semiaberto, por haver sido considerada na primeira fase da dosimetria a natureza e quantidade da droga apreendida.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionou a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, com regime inicial semiaberto