AREsp 2578839 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula n. 83 do STJ), incidindo o óbice formal da ausência de dialeticidade recursal e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, da Súmula n. 182 do STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MAICK DOUGLAS DA SILVA VARGAS; Parte Com Contraminuta: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

MAICK DOUGLAS DA SILVA VARGAS

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC

Parte Com Contraminuta

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 se a quantidade de drogas e o modus operandi justificam o afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula n. 83 do STJ), incidindo o óbice formal da ausência de dialeticidade recursal e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, da Súmula n. 182 do STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.