AREsp 2942374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou a procuração nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e a juntada posterior de substabelecimento sem reserva de poderes não convalida o vício originário, sendo aplicável a Súmula nº 115/STJ que impede o conhecimento de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Parties
Agravante / Recorrente: ARTHUR BARRETO DOS SANTOS; Advogado Subscritor Do Agravo E Do Recurso Especial: Fernando Christian Brandão Silveira; Advogado Substabelecente: Cláudio de Albuquerque Mansur
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Indulto Natalino, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Indulto Natalino Representação Processual Procuração Substabelecimento +2 more

Case Brief

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Parties

ARTHUR BARRETO DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

Fernando Christian Brandão Silveira

Advogado Subscritor Do Agravo E Do Recurso Especial

Cláudio de Albuquerque Mansur

Advogado Substabelecente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicação da Súmula nº 115/STJ quanto à inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 possibilidade de convalidação do vício por juntada posterior de substabelecimento sem reserva de poderes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou a procuração nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e a juntada posterior de substabelecimento sem reserva de poderes não convalida o vício originário, sendo aplicável a Súmula nº 115/STJ que impede o conhecimento de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental