REsp 2206665 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base em elementos concretos do conjunto fático-probatório, concluiu que o recorrente se dedica a atividades criminosas, razão pela qual afastou a minorante do art. 33, § 4º; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: GILBERTO LIMA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Desprovido; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GILBERTO LIMA DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Desprovido; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de afastar o óbice da Súmula 7/STJ para reexame de fatos e provas
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base em elementos concretos do conjunto fático-probatório, concluiu que o recorrente se dedica a atividades criminosas, razão pela qual afastou a minorante do art. 33, § 4º; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial quanto à interposição pela alínea 'c' em razão do não atendimento ao art. 1029, §1º, do CPC