AREsp 2970906 - ACORDAO

AREsp 2970906 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7, Súmula 83 e ausência de prequestionamento), violando os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: BRUNO PACHECO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Recursal Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO PACHECO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ ao recurso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7, Súmula 83 e ausência de prequestionamento), violando os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.