HC 992460 - ACORDAO

HC 992460 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia fundada suspeita para a busca pessoal e domiciliar (nervosismo e tentativa de fuga do paciente; apreensão de 80g de maconha e indicação/confissão de existência de mais entorpecentes que resultaram na apreensão de 249g na residência), e a pretensão de reconhecer o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 dependeria do reexame aprofundado de provas, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente (agravante): ALEX SANDRO LUCAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante, Fundada Suspeita, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Flagrante +2 more

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Parties

ALEX SANDRO LUCAS FERREIRA

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 presença de fundada suspeita decorrente de nervosismo e tentativa de fuga
  3. 3 aplicabilidade do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia fundada suspeita para a busca pessoal e domiciliar (nervosismo e tentativa de fuga do paciente; apreensão de 80g de maconha e indicação/confissão de existência de mais entorpecentes que resultaram na apreensão de 249g na residência), e a pretensão de reconhecer o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 dependeria do reexame aprofundado de provas, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental