REsp 2214217 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de fundadas razões e situação de flagrante que legitimaram a atuação policial e o ingresso domiciliar; a valoração do consentimento é matéria fático-probatória, revisão vedada pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais; e o afastamento do tráfico privilegiado foi adequadamente fundamentado na demonstração de dedicação do agente a atividades criminosas por meio do conjunto probatório (armas, munições, balanças, quantia em dinheiro e modus operandi), não configurando bis in idem.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS GABRIEL AMARAL LANA ARAÚJO; Ministério Público (impugnante): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Violação De Domicílio Negativa De Prestação Jurisdicional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MATHEUS GABRIEL AMARAL LANA ARAÚJO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público (impugnante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das provas diante de alegada violação de domicílio
  2. 2 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  3. 3 Fundamentação para afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de fundadas razões e situação de flagrante que legitimaram a atuação policial e o ingresso domiciliar; a valoração do consentimento é matéria fático-probatória, revisão vedada pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais; e o afastamento do tráfico privilegiado foi adequadamente fundamentado na demonstração de dedicação do agente a atividades criminosas por meio do conjunto probatório (armas, munições, balanças, quantia em dinheiro e modus operandi), não configurando bis in idem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) e por posse irregular de arma de fogo (art. 12, Lei n. 10.826/2003).