HC 1015245 - ACORDAO

HC 1015245 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva para garantia da ordem pública, pois a variedade, natureza e quantidade das substâncias apreendidas (08 pedras de crack pesando 9,89g; 15 eppendorfs de cocaína pesando 37,55g; 03 porções de maconha pesando 18,61g; total superior a 66g), a forma de acondicionamento, a apreensão de dinheiro e o comportamento do agravante (fuga, tentativa de descarte, hostilidade) configuram periculosidade concreta e afastam a suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MARCEL DE CASTRO LIMA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 319 Do Código De Processo Penal Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MARCEL DE CASTRO LIMA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que denegou liminarmente o habeas corpus carece de fundamentação concreta para justificar a prisão preventiva
  2. 2 Se, diante das circunstâncias do caso, é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Se a variedade, natureza e quantidade das substâncias apreendidas demonstram periculosidade concreta justificadora da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva para garantia da ordem pública, pois a variedade, natureza e quantidade das substâncias apreendidas (08 pedras de crack pesando 9,89g; 15 eppendorfs de cocaína pesando 37,55g; 03 porções de maconha pesando 18,61g; total superior a 66g), a forma de acondicionamento, a apreensão de dinheiro e o comportamento do agravante (fuga, tentativa de descarte, hostilidade) configuram periculosidade concreta e afastam a suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus