HC 1004528 - ACORDAO

HC 1004528 - ACORDAO

Houve flagrante e fundadas razões que legitimaram o ingresso domiciliar sem mandado; a dosimetria foi corretamente realizada ao exasperar a pena-base por maus antecedentes e pela natureza/quantidade das drogas (art. 42), aplicar o aumento do art. 40, VI pela participação de adolescente e afastar o redutor do art. 33, §4º em razão de condenação anterior definitiva que demonstra dedicação a atividades criminosas; não há ilegalidade flagrante ou teratologia que autorize concessão da ordem em habeas corpus, nem reexame de provas pelo STJ.

Parties
Agravante/paciente: JESSICA MORAIS MUNIZ DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 40, VI, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

JESSICA MORAIS MUNIZ DE CARVALHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e configuração do flagrante
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena: exasperação da pena-base, incidência da causa de aumento do art. 40, VI, e não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Houve flagrante e fundadas razões que legitimaram o ingresso domiciliar sem mandado; a dosimetria foi corretamente realizada ao exasperar a pena-base por maus antecedentes e pela natureza/quantidade das drogas (art. 42), aplicar o aumento do art. 40, VI pela participação de adolescente e afastar o redutor do art. 33, §4º em razão de condenação anterior definitiva que demonstra dedicação a atividades criminosas; não há ilegalidade flagrante ou teratologia que autorize concessão da ordem em habeas corpus, nem reexame de provas pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Habeas corpus denegado