AREsp 2954509 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ); diante da ausência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: THELL CALIL BECHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

THELL CALIL BECHARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia contra impugnações genéricas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ); diante da ausência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo