AREsp 2862075 - ACORDAO

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As instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, identificaram elementos concretos nos autos — notadamente a apreensão de grande quantidade de droga (aprox. 30,4 kg de cocaína), veículo com compartimentos preparados, divisão de tarefas, planejamento e contraprestação financeira — que evidenciam dedicação habitual ao tráfico ou integração a organização criminosa, afastando os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso, não há motivo para reformar a decisão agravada e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ARNALDO RIVEROS DA ROCHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Integração a Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Integração a Organização Criminosa

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Parties

ARNALDO RIVEROS DA ROCHA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga e o modus operandi são suficientes para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

As instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, identificaram elementos concretos nos autos — notadamente a apreensão de grande quantidade de droga (aprox. 30,4 kg de cocaína), veículo com compartimentos preparados, divisão de tarefas, planejamento e contraprestação financeira — que evidenciam dedicação habitual ao tráfico ou integração a organização criminosa, afastando os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso, não há motivo para reformar a decisão agravada e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial