REsp 2206985 - ACORDAO

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A desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal exigiria revolvimento do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não havendo argumento novo que permita afastar esse óbice, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WILKER FERNANDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WILKER FERNANDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 É possível desclassificar o crime de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal sem reexame do conjunto probatório?
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre recurso especial que impugna valoração de provas
  3. 3 Suficiência das provas materiais e testemunhais para manutenção da condenação por tráfico

Ratio Decidendi

A desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal exigiria revolvimento do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não havendo argumento novo que permita afastar esse óbice, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.