REsp 2208434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as informações concretas de inteligência policial configuraram justa causa para a busca pessoal, afastando a nulidade; a desclassificação para uso próprio depende de reavaliação probatória, vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; e a fração da minorante do art. 33, § 4º foi fixada com fundamentação concreta em elementos fáticos (quantidade da droga e transporte intermunicipal em veículo de uso coletivo), de modo que sua alteração demandaria revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: Douglas Henrique Bernardino Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Justa Causa, Desclassificação Para Porte Para Consumo Próprio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Lei 11.343/2006, Art. 33 § 4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Justa Causa Desclassificação Para Porte Para Consumo Próprio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

Douglas Henrique Bernardino Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa?
  2. 2 É possível desclassificar a condenação por tráfico de drogas para porte para uso próprio na via especial?
  3. 3 Deve ser aplicada a fração máxima de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as informações concretas de inteligência policial configuraram justa causa para a busca pessoal, afastando a nulidade; a desclassificação para uso próprio depende de reavaliação probatória, vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; e a fração da minorante do art. 33, § 4º foi fixada com fundamentação concreta em elementos fáticos (quantidade da droga e transporte intermunicipal em veículo de uso coletivo), de modo que sua alteração demandaria revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.