REsp 2208180 - ACORDAO

REsp 2208180 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundaram a negativa do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado em circunstâncias concretas idôneas (considerável quantidade e variedade de drogas, apreensão de arma de fogo e declaração de envolvimento prévio), que demonstram dedicação a atividades criminosas e justificam a decisão.

Parties
Agravante: RYAN BRIAN OLIVEIRA LEMOS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Fechado, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Decisão Monocrática E Agravo Regimental (súmula 568/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Fechado Impugnação Específica (súmula 182/stj) Decisão Monocrática E Agravo Regimental (súmula 568/stj)

Case Brief

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Parties

RYAN BRIAN OLIVEIRA LEMOS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas, uso de arma de fogo e declarações do réu
  2. 2 Adequação do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade fixada para o crime de tráfico de drogas
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundaram a negativa do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado em circunstâncias concretas idôneas (considerável quantidade e variedade de drogas, apreensão de arma de fogo e declaração de envolvimento prévio), que demonstram dedicação a atividades criminosas e justificam a decisão.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada