RHC 221431 - DECISAO

RHC 221431 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou cabível o exame do habeas corpus quando a matéria, ligada à liberdade de locomoção, for exclusivamente de direito e não demandar dilação probatória; por isso deu provimento ao recurso in limine, apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga no julgamento do HC n. 219421-46.2025.8.26.0000 e analise concretamente e de maneira devidamente fundamentada a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta no ato impugnado.

Parties
Paciente: JUAN AFONSO PIERGENTILE RUBERT; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido in limine para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga no julgamento do HC n. 219421-46.2025.8.26.0000 e analise concretamente a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coação Ilegal, Liberdade De Locomoção, Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coação Ilegal Liberdade De Locomoção Recursos

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Parties

JUAN AFONSO PIERGENTILE RUBERT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 existência de necessidade de dilação probatória para análise da questão
  3. 3 presença de ilegalidade manifesta ou abuso de poder

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou cabível o exame do habeas corpus quando a matéria, ligada à liberdade de locomoção, for exclusivamente de direito e não demandar dilação probatória; por isso deu provimento ao recurso in limine, apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga no julgamento do HC n. 219421-46.2025.8.26.0000 e analise concretamente e de maneira devidamente fundamentada a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta no ato impugnado.

Court Disposition

Recurso provido in limine para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga no julgamento do HC n. 219421-46.2025.8.26.0000 e analise concretamente a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do HC n. 219421-46.2025.8.26.0000 e analise concretamente e de maneira devidamente fundamentada a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à Corte estadual.