REsp 2145539 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada aplicou corretamente o entendimento consolidado no STJ de que a existência de inquéritos ou ações penais em curso não pode, por si só, impedir a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o acórdão de origem afastou a minorante com fundamento exclusivo na reiteração criminal representada por processos em andamento, fundamento insuficiente e incompatível com a jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se a aplicação da redução de pena e o redimensionamento para 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão e 185 dias-multa.

Parties
Recorrente: Victor Vieira de Souza; Manifestante / Fiscal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inquéritos E Ações Penais Em Curso Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

Victor Vieira de Souza

Recorrente

Ministério Público

Manifestante / Fiscal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação penal em andamento pode ser utilizada para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para negar a causa de diminuição
  3. 3 Exigência de demonstração analítica para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada aplicou corretamente o entendimento consolidado no STJ de que a existência de inquéritos ou ações penais em curso não pode, por si só, impedir a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o acórdão de origem afastou a minorante com fundamento exclusivo na reiteração criminal representada por processos em andamento, fundamento insuficiente e incompatível com a jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se a aplicação da redução de pena e o redimensionamento para 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão e 185 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3