AREsp 2519911 - DECISAO

AREsp 2519911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento deste exigiria o reexame de fatos e provas (atraindo a Súmula 7/STJ) e porque a corte de origem, com base em elementos fáticos (quantidade de droga apreendida, forma de acondicionamento, balança de precisão, dinheiro apreendido e antecedentes), adequadamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, entendimento esse alinhado à jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ORLANDO DE SEQUEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ORLANDO DE SEQUEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento deste exigiria o reexame de fatos e provas (atraindo a Súmula 7/STJ) e porque a corte de origem, com base em elementos fáticos (quantidade de droga apreendida, forma de acondicionamento, balança de precisão, dinheiro apreendido e antecedentes), adequadamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, entendimento esse alinhado à jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.