REsp 2224612 - DECISAO

REsp 2224612 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a condenação pela prática de tráfico de drogas com base em confissão, imagens de câmeras de segurança, laudos periciais e depoimentos, não sendo possível absolver por suposta falta de provas sem reexaminar fatos; manteve-se a exasperação da pena-base por avaliação negativa da culpabilidade (fração de 1/8 sobre o termo médio) e afastou-se o bis in idem, pois o envolvimento de adolescente foi utilizado para a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria; afastou-se a minorante do art. 33, §4º, em razão de reincidência comprovada.

Parties
Recorrente: PAMELA MARRONI CÂNDIDO; Apelante: SUELEN SOARES DE LIMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova (confissão, Imagens, Laudo), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reincidência, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova (confissão, Imagens, Laudo) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reincidência +1 more

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Parties

PAMELA MARRONI CÂNDIDO

Recorrente

SUELEN SOARES DE LIMA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade e autoria
  2. 2 possibilidade de absolvição por falta de provas
  3. 3 fixação da pena-base e exasperação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a condenação pela prática de tráfico de drogas com base em confissão, imagens de câmeras de segurança, laudos periciais e depoimentos, não sendo possível absolver por suposta falta de provas sem reexaminar fatos; manteve-se a exasperação da pena-base por avaliação negativa da culpabilidade (fração de 1/8 sobre o termo médio) e afastou-se o bis in idem, pois o envolvimento de adolescente foi utilizado para a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria; afastou-se a minorante do art. 33, §4º, em razão de reincidência comprovada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Corrija-se a autuação do feito para constar o nome da recorrente por extenso.