AREsp 2884568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação pela materialidade e autoria; a alteração do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; a dosimetria foi adequadamente fundamentada pela quantidade da droga; e a condenação por associação impede a aplicação da redução do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: RODRIGO MOCCELIN DE OLIVEIRA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Violação Ao Art. 619 Do CPP, Súmula N. 7/stj, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Violação Ao Art. 619 Do CPP Súmula N. 7/stj Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

RODRIGO MOCCELIN DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação pela materialidade e autoria; a alteração do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; a dosimetria foi adequadamente fundamentada pela quantidade da droga; e a condenação por associação impede a aplicação da redução do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido