AREsp 2839488 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, constatou elementos concretos que demonstram profissionalismo e habitualidade delitiva (diversidade de drogas apreendidas, transporte em rodovia federal, entorpecentes acondicionados para comercialização, apreensão de balança de precisão e notícia de integração a organização criminosa), o que afasta a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: ELIELYSON DOS SANTOS FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Profissionalismo E Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Profissionalismo E Habitualidade Delitiva

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Parties

ELIELYSON DOS SANTOS FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Relevância de indícios de profissionalismo e habitualidade delitiva para afastar a minorante
  3. 3 Elementos concretos necessários além da natureza e quantidade das drogas para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, constatou elementos concretos que demonstram profissionalismo e habitualidade delitiva (diversidade de drogas apreendidas, transporte em rodovia federal, entorpecentes acondicionados para comercialização, apreensão de balança de precisão e notícia de integração a organização criminosa), o que afasta a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que afastou a minorante do art. 33, §4º e manteve a pena definitiva em 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 937 dias-multa.