RHC 221539 - DECISAO

RHC 221539 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela probabilidade concreta de reiteração delitiva, ante o fato de o paciente responder a outra ação penal por homicídio e ter sido preso em flagrante por tráfico de drogas em seguida, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, não houve constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE SOUZA; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado (nego Provimento)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela probabilidade concreta de reiteração delitiva, ante o fato de o paciente responder a outra ação penal por homicídio e ter sido preso em flagrante por tráfico de drogas em seguida, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, não houve constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus