REsp 2217164 - DECISAO

REsp 2217164 - DECISAO

O recurso especial não preenche requisito de admissibilidade porque as matérias atacadas dependem de reexame do conjunto probatório e o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a legalidade da abordagem e do ingresso domiciliar (justa causa e autorização do proprietário), estando a matéria assentada na jurisprudência do STJ e nos temas/súmulas aplicáveis; assim, aplica-se a Súmula 83 e a Súmula 7 do STJ, e decide-se, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: C. N. C.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Crime Permanente, Flagrante, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Tema 280 STF
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Parties

C. N. C.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar
  2. 2 violação ao art. 157 do Código de Processo Penal
  3. 3 violação aos arts. 5º, incs. II, X, XI, XII, LXIII e LIV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não preenche requisito de admissibilidade porque as matérias atacadas dependem de reexame do conjunto probatório e o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a legalidade da abordagem e do ingresso domiciliar (justa causa e autorização do proprietário), estando a matéria assentada na jurisprudência do STJ e nos temas/súmulas aplicáveis; assim, aplica-se a Súmula 83 e a Súmula 7 do STJ, e decide-se, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.