AREsp 2840563 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a revisão das alegações recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos concretos e na ausência de prova da coação moral irresistível.

Parties
Agravante: ANDREIA LOPES QUINTINO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Erro De Tipo Essencial, Coação Moral Irresistível, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Erro De Tipo Essencial Coação Moral Irresistível Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ANDREIA LOPES QUINTINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Existência de erro de tipo essencial que exclua a tipicidade
  3. 3 Aplicabilidade da excludente de culpabilidade por coação moral irresistível

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a revisão das alegações recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos concretos e na ausência de prova da coação moral irresistível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.