AREsp 2978218 - DECISAO

AREsp 2978218 - DECISAO

Apesar da existência de laudo toxicológico definitivo indicando 0,15 g de crack, não houve nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a prática de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); a condenação baseou-se em avaliação subjetiva e em confissão informal não apta a sustentar, isoladamente, a condenação, impondo-se a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e a adequação da dosimetria pelo juízo da execução penal.

Parties
Recorrente: MARCOS BRENO SANTOS DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento De Agravo E Julgamento De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse (art. 28 Lei 11.343/2006), Materialidade Da Infração, Laudo Toxicológico Definitivo, Confissão Extrajudicial, Presunção De Inocência, Dosimetria E Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse (art. 28 Lei 11.343/2006) Materialidade Da Infração Laudo Toxicológico Definitivo Confissão Extrajudicial Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS BRENO SANTOS DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento De Agravo E Julgamento De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas/absolvição)
  2. 2 Valor probatório do laudo toxicológico definitivo vs. provisório
  3. 3 Admissibilidade e valor probatório da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Apesar da existência de laudo toxicológico definitivo indicando 0,15 g de crack, não houve nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a prática de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); a condenação baseou-se em avaliação subjetiva e em confissão informal não apta a sustentar, isoladamente, a condenação, impondo-se a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e a adequação da dosimetria pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação da dosimetria.
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.