HC 1028705 - DECISAO

HC 1028705 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via era inadequada como substitutivo de recurso próprio e não há manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida: a majoração da pena-base em razão da quantidade de maconha apreendida (4,1 kg) foi devidamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei n.11.343/2006 e em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo admissível a discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática do Relator)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Quantidade De Entorpecente

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Parties

MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 regularidade da valoração da quantidade de maconha para fins de exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via era inadequada como substitutivo de recurso próprio e não há manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida: a majoração da pena-base em razão da quantidade de maconha apreendida (4,1 kg) foi devidamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei n.11.343/2006 e em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo admissível a discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática do Relator)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se