REsp 2209524 - DECISAO

REsp 2209524 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de ilicitude das buscas demandaria amplo reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o entendimento do Tribunal de origem — de que houve fundadas razões para abordagem e ingresso em situação de flagrante, com consentimento da proprietária e natureza permanente do delito — está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Recorrente: MARCOS CORREA VIANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Flagrante Delito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS CORREA VIANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar que culminou na apreensão das provas
  2. 2 aplicabilidade do estado de flagrante em crime de natureza permanente
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de ilicitude das buscas demandaria amplo reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o entendimento do Tribunal de origem — de que houve fundadas razões para abordagem e ingresso em situação de flagrante, com consentimento da proprietária e natureza permanente do delito — está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.