REsp 2098302 - DECISAO

REsp 2098302 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento porque as instâncias de origem valoraram a quantidade e natureza da droga na fixação da pena de modo que, para evitar bis in idem, a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 deve incidir em seu grau máximo (2/3); redefiniu-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e vedando-se a substituição por restritivas de direitos; pedidos de absolvição e de desclassificação esbarram na vedação do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do recurso e dou parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Depoimentos Policiais, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Regime Inicial E Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória Depoimentos Policiais Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 validade dos depoimentos de policiais
  3. 3 pedido subsidiário de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento porque as instâncias de origem valoraram a quantidade e natureza da droga na fixação da pena de modo que, para evitar bis in idem, a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 deve incidir em seu grau máximo (2/3); redefiniu-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e vedando-se a substituição por restritivas de direitos; pedidos de absolvição e de desclassificação esbarram na vedação do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso e dou parcial provimento.

Orders

  • Readequar a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa
  • Manter regime inicial semiaberto