AREsp 2869491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque, segundo as instâncias e o Tribunal, havia fundadas suspeitas e situação de flagrante decorrente de crime de tráfico de drogas (natureza permanente) que justificaram o ingresso policial no domicílio e a validade das provas, atraindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NATAN DE ARAUJO TEODORO; Agravante: JOICE CARLONI MANCINI DA COSTA GOMES (ou JOICE CARLONI MANCINI); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilegalidade Probatória, Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilegalidade Probatória Flagrante Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

NATAN DE ARAUJO TEODORO

Agravante

JOICE CARLONI MANCINI DA COSTA GOMES (ou JOICE CARLONI MANCINI)

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em caso de flagrante/ crime permanente
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Validade das provas obtidas em diligência policial a partir de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque, segundo as instâncias e o Tribunal, havia fundadas suspeitas e situação de flagrante decorrente de crime de tráfico de drogas (natureza permanente) que justificaram o ingresso policial no domicílio e a validade das provas, atraindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.