AREsp 2960301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ, não comprovação do dissídio jurisprudencial e Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal; assim, não restou demonstrada superação dos óbices à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO ALDIR MACEDO KONNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma — Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RODRIGO ALDIR MACEDO KONNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma — Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ, não comprovação do dissídio jurisprudencial e Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal; assim, não restou demonstrada superação dos óbices à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, não comprovação do dissídio jurisprudencial e Súmula 13/STJ.