HC 1026643 - DECISAO

HC 1026643 - DECISAO

Apesar de o paciente ter sido flagrado com 83,80 g de maconha acondicionados em 80 invólucros e ocultados, faltam nos autos elementos concretos a comprovar destinação mercantil (ausência de ato de venda presenciado, ausência de apetrechos como balança, registros ou contatos, e inexistência de investigação ou testemunhas que confirmem tráfico); a sola forma de embalagem não autoriza presumir mercancia. Aplicando-se a tese do RE n. 635.659/SP (Tema 506) do STF e diante da evidente deficiência probatória que sustenta a condenação por tráfico, concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando adequação da dosimetria e expedição de alvará de...

Parties
Paciente: VICTOR ANTONIO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTOR ANTONIO PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do réu se amolda ao art. 28 ou ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime em habeas corpus sem revolvimento probatório
  3. 3 aplicação da tese do RE n. 635.659/SP (Tema 506) do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Apesar de o paciente ter sido flagrado com 83,80 g de maconha acondicionados em 80 invólucros e ocultados, faltam nos autos elementos concretos a comprovar destinação mercantil (ausência de ato de venda presenciado, ausência de apetrechos como balança, registros ou contatos, e inexistência de investigação ou testemunhas que confirmem tráfico); a sola forma de embalagem não autoriza presumir mercancia. Aplicando-se a tese do RE n. 635.659/SP (Tema 506) do STF e diante da evidente deficiência probatória que sustenta a condenação por tráfico, concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando adequação da dosimetria e expedição de alvará de...

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal promova a adequação na respectiva dosimetria