HC 990875 - ACORDAO

HC 990875 - ACORDAO

Mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus e do agravo regimental porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta — apreensão de 93,05 kg de maconha, 111 tabletes, transporte interestadual em ônibus, divisão de tarefas, uso de substância para mascarar odor e confissões — que demonstram dedicação da paciente à atividade ilícita e integração, ainda que eventual, a organização criminosa; ademais, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante/paciente: Mônica Loiane Venâncio Guimarães; Corréu/denunciado: Márcio Mendonça Soares; Corréu/denunciado: Sérgio Marcelino Nogueira Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Agravo Regimental Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Mônica Loiane Venâncio Guimarães

Agravante/paciente

Márcio Mendonça Soares

Corréu/denunciado

Sérgio Marcelino Nogueira Lopes

Corréu/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada por elementos concretos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa
  2. 2 Se é admissível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus e do agravo regimental porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta — apreensão de 93,05 kg de maconha, 111 tabletes, transporte interestadual em ônibus, divisão de tarefas, uso de substância para mascarar odor e confissões — que demonstram dedicação da paciente à atividade ilícita e integração, ainda que eventual, a organização criminosa; ademais, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem no habeas corpus e manter o acórdão do Tribunal de origem