AREsp 2846507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a utilização do aparelho celular na prática delitiva, providência vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma da decisão na via especial.

Parties: Agravante: ISABELLE CONSTANCIO DIAS; Réu: CÁSSIO GABRIEL FRANÇA DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Prisão Em Flagrante, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Arts. 119 E 120 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Prisão Em Flagrante Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Arts. 119 E 120 Do CPP

Case Brief

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Parties

ISABELLE CONSTANCIO DIAS

Agravante

CÁSSIO GABRIEL FRANÇA DE FREITAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 desconstituição dos fundamentos probatórios sobre utilização do aparelho celular na prática delitiva
2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
3 alegada violação aos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ