HC 1011704 - ACORDAO

HC 1011704 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem fundamentou de modo concreto e idôneo a fixação do regime inicial fechado com base na expressiva quantidade de droga apreendida (108,2 kg de maconha) e no transporte intermunicipal, circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade da conduta e justificam regime mais gravoso, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ARNALDO PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Do Regime Inicial, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art. 33
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Do Regime Inicial Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art. 33

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Parties

ARNALDO PEREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para alterar o regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado com base na quantidade de droga apreendida e no transporte intermunicipal
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante das circunstâncias concretas do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem fundamentou de modo concreto e idôneo a fixação do regime inicial fechado com base na expressiva quantidade de droga apreendida (108,2 kg de maconha) e no transporte intermunicipal, circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade da conduta e justificam regime mais gravoso, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental