AREsp 2750548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar sem mandado foi amparado por fundadas razões que indicavam flagrante delito, as provas obtidas (apreensões e depoimentos policiais corroborados) foram consideradas suficientes para manter a condenação, e a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS PEREIRA GONÇALVES; Agravante: MAYCON DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Súmula 7/stj, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Súmula 7/stj Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

VINICIUS PEREIRA GONÇALVES

Agravante

MAYCON DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso domiciliar sem mandado baseado em fundadas razões de flagrante delito
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e porte de arma de fogo
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar sem mandado foi amparado por fundadas razões que indicavam flagrante delito, as provas obtidas (apreensões e depoimentos policiais corroborados) foram consideradas suficientes para manter a condenação, e a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido