HC 1028005 - DECISAO

HC 1028005 - DECISAO

Diante da ausência de elementos concretos nos autos que comprovem dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa e em observância à jurisprudência do STJ de que a quantidade isolada não afasta a minorante, reconheceu-se a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, fixando-se a fração mínima de redução em 1/6, o que redimensionou a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e multa de 416 dias-multa; o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para corrigir o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RENAN JOAO BATISTA VERA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo De Primeiro Grau: Vara Única da Comarca de Terenos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, em favor de RENAN JOAO BATISTA VERA PEREIRA para redimensionar sua pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

RENAN JOAO BATISTA VERA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Vara Única da Comarca de Terenos

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de entorpecente, isoladamente, afasta a minorante
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Diante da ausência de elementos concretos nos autos que comprovem dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa e em observância à jurisprudência do STJ de que a quantidade isolada não afasta a minorante, reconheceu-se a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, fixando-se a fração mínima de redução em 1/6, o que redimensionou a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e multa de 416 dias-multa; o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para corrigir o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, em favor de RENAN JOAO BATISTA VERA PEREIRA para redimensionar sua pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Fixar multa pecuniária equivalente a 416 dias-multa