AREsp 2936931 - ACORDAO

AREsp 2936931 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de violação constitucional foi deduzida em sede imprópria e dissociada do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e porque as pretensões relativas à ilegalidade das buscas e à insuficiência de provas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83/STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que considerou as buscas lícitas e as provas suficientes para condenação.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DA ROSA JUNIOR; Apelante: Andressa; Apelante: Kelen; Apelante: Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade De Buscas, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegalidade De Buscas Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR DA ROSA JUNIOR

Agravante

Andressa

Apelante

Kelen

Apelante

Jorge

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (inviolabilidade domiciliar)
  2. 2 Ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 Insuficiência probatória para absolvição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de violação constitucional foi deduzida em sede imprópria e dissociada do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e porque as pretensões relativas à ilegalidade das buscas e à insuficiência de provas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83/STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que considerou as buscas lícitas e as provas suficientes para condenação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial e as conclusões do Tribunal de origem quanto à licitude das buscas e à suficiência probatória.