HC 1015850 - DECISAO

HC 1015850 - DECISAO

Verificada hipótese taxativa de cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP (sentença contrária à evidência dos autos) em razão da alegada inadequação do enquadramento por tráfico diante da quantidade reduzida de droga apreendida, conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, concedo a ordem para anular o acórdão proferido na revisão criminal e determinar ao Tribunal de origem que conheça e analise o mérito da pretensão defensiva; afastou-se, todavia, a análise de pontos que exigem prévia apreciação pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WALLACE FARIAS COTRIN; Apresentou Parecer: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Concedo a Ordem)
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, concedo a ordem para anular o acórdão proferido na revisão criminal e determinar ao Tribunal de origem que conheça e analise o mérito da pretensão defensiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Aplicação Do Tema N. 506 Do STF, Art. 621, I, Do CPP, Art. 28 Da LAD, Execução Penal, Súmula 611 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Aplicação Do Tema N. 506 Do STF Art. 621, I, Do CPP Art. 28 Da LAD +2 more

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Parties

WALLACE FARIAS COTRIN

Paciente

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Concedo a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 506 do STF ao caso concreto
  2. 2 cabimento da revisão criminal com base no art. 621, I, do CPP
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo juízo das execuções

Ratio Decidendi

Verificada hipótese taxativa de cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP (sentença contrária à evidência dos autos) em razão da alegada inadequação do enquadramento por tráfico diante da quantidade reduzida de droga apreendida, conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, concedo a ordem para anular o acórdão proferido na revisão criminal e determinar ao Tribunal de origem que conheça e analise o mérito da pretensão defensiva; afastou-se, todavia, a análise de pontos que exigem prévia apreciação pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, concedo a ordem para anular o acórdão proferido na revisão criminal e determinar ao Tribunal de origem que conheça e analise o mérito da pretensão defensiva.

Orders

  • Anular o acórdão proferido na revisão criminal
  • Determinar ao Tribunal de origem que conheça e analise o mérito da pretensão defensiva