HC 1013313 - ACORDAO

HC 1013313 - ACORDAO

A reincidência do recorrente, ainda que por crime de menor potencial ofensivo, foi considerada elemento concreto e idôneo que evidencia habitualidade na atividade criminosa, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; não se verificou flagrante ilegalidade e a alteração da decisão exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VANDERLEY FELIX DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Crime De Menor Potencial Ofensivo, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Crime De Menor Potencial Ofensivo Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

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Parties

VANDERLEY FELIX DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência por condenação por crime de menor potencial ofensivo pode ser utilizada para afastar a incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A reincidência do recorrente, ainda que por crime de menor potencial ofensivo, foi considerada elemento concreto e idôneo que evidencia habitualidade na atividade criminosa, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; não se verificou flagrante ilegalidade e a alteração da decisão exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.