AREsp 2961802 - DECISAO

AREsp 2961802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal exige reexame de provas para verificar a não dedicação do réu a atividades criminosas (condição para a incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os fundamentos fáticos do Tribunal de origem estavam em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: VINICIUS FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para acolhimento da tese do recorrente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal exige reexame de provas para verificar a não dedicação do réu a atividades criminosas (condição para a incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os fundamentos fáticos do Tribunal de origem estavam em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.