REsp 2221848 - DECISAO

REsp 2221848 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, a Corte entendeu que basta a prática do crime nas dependências ou imediações dos estabelecimentos elencados no art. 40, III, da Lei de Drogas para incidir a majorante; assim, restabeleceu a incidência do art. 40, III, na fração de 1/6 e procedeu nova dosimetria, conciliando a majorante com a minorante do art. 33, §4º (2/3), obtendo a pena definitiva e as medidas previstas na decisão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Marlon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Marlon

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de que o tráfico visava atingir estudantes ou frequentadores
  3. 3 Caráter objetivo da majorante

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, a Corte entendeu que basta a prática do crime nas dependências ou imediações dos estabelecimentos elencados no art. 40, III, da Lei de Drogas para incidir a majorante; assim, restabeleceu a incidência do art. 40, III, na fração de 1/6 e procedeu nova dosimetria, conciliando a majorante com a minorante do art. 33, §4º (2/3), obtendo a pena definitiva e as medidas previstas na decisão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa