REsp 2214895 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de requisito de admissibilidade, sendo decisiva a conclusão de que a busca pessoal foi legítima diante de fundada suspeita (art. 240 e 244 do CPP), que o reexame de provas é vedado no recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ, e que a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 foi afastada pelo Tribunal de origem em razão da quantidade e variedade de drogas e das circunstâncias da prisão.

Parties
Recorrente: ALAN FAUSTINO FARIA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Revista, Ilegitimidade De Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Revista Ilegitimidade De Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ALAN FAUSTINO FARIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 197, 199, 240, §2º, 244 e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 8º, §2º, alínea 'g' do Pacto de São José da Costa Rica
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de requisito de admissibilidade, sendo decisiva a conclusão de que a busca pessoal foi legítima diante de fundada suspeita (art. 240 e 244 do CPP), que o reexame de provas é vedado no recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ, e que a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 foi afastada pelo Tribunal de origem em razão da quantidade e variedade de drogas e das circunstâncias da prisão.