REsp 2090578 - DECISAO

REsp 2090578 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a apreciação das alegações (ilegalidade da busca, desclassificação para uso pessoal e aplicação do redutor do art. 33, §4º) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das valorações de prova realizadas pelo Tribunal de origem, providência vedada na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se também no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO AZEVEDO DE SOUZA; Recorrente: EMANUELLE DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (súmula 7/stj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO AZEVEDO DE SOUZA

Recorrente

EMANUELLE DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 desclassificação do crime para usuário (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a apreciação das alegações (ilegalidade da busca, desclassificação para uso pessoal e aplicação do redutor do art. 33, §4º) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das valorações de prova realizadas pelo Tribunal de origem, providência vedada na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se também no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula 7/STJ.
  • Publique-se.