AREsp 2742276 - DECISAO

AREsp 2742276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem quanto à legalidade do ingresso domiciliar (fundadas em denúncia anônima e em observação policial da embalagem de entorpecente) e quanto à ausência da causa de diminuição do art. 33, §4º (fundada em elementos que indicam dedicação ao tráfico) repousam em valoração probatória das instâncias ordinárias; a reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e há óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE SILVA DE SOUZA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, Alínea 'a', Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Tráfico Privilegiado Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

LUIZ FELIPE SILVA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, Alínea 'a', Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem quanto à legalidade do ingresso domiciliar (fundadas em denúncia anônima e em observação policial da embalagem de entorpecente) e quanto à ausência da causa de diminuição do art. 33, §4º (fundada em elementos que indicam dedicação ao tráfico) repousam em valoração probatória das instâncias ordinárias; a reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e há óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.