REsp 2201219 - DECISAO

REsp 2201219 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por considerar legítima a busca pessoal em face da fuga do recorrente ao avistar a guarnição e de o fato ter ocorrido em local conhecido como ponto de tráfico, alinhando-se à jurisprudência do STJ que admite fundada suspeita nessas circunstâncias; aplicou-se a Súmula 83/STJ aos recursos com fulcro nas alíneas a e c do art. 105 da CF, motivo pelo qual o recurso não foi provido.

Parties
Recorrente: WESLEY DOUGLAS LOPES DA SILVA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY DOUGLAS LOPES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 legitimidade da busca pessoal motivada por fuga ao avistar polícia em local conhecido como ponto de tráfico
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ a recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por considerar legítima a busca pessoal em face da fuga do recorrente ao avistar a guarnição e de o fato ter ocorrido em local conhecido como ponto de tráfico, alinhando-se à jurisprudência do STJ que admite fundada suspeita nessas circunstâncias; aplicou-se a Súmula 83/STJ aos recursos com fulcro nas alíneas a e c do art. 105 da CF, motivo pelo qual o recurso não foi provido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.