HC 1023037 - DECISAO

HC 1023037 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque foi impetrado tardiamente, após o acórdão do Tribunal de origem (12/5/2020) e, por força da preclusão temporal sui generis reconhecida na jurisprudência do STJ e do STF, não é possível analisar a alegação de erro na dosimetria; assim, prevalecem a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: FREDIANO CARLOS FIDELIS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Sui Generis Coisa Julgada +1 more

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Parties

FREDIANO CARLOS FIDELIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal sui generis que impede conhecimento do writ
  2. 2 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para revisar dosimetria
  3. 3 alegação de erro no cálculo da pena na segunda fase (incremento por agravantes)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque foi impetrado tardiamente, após o acórdão do Tribunal de origem (12/5/2020) e, por força da preclusão temporal sui generis reconhecida na jurisprudência do STJ e do STF, não é possível analisar a alegação de erro na dosimetria; assim, prevalecem a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.