AREsp 2957490 - DECISAO

AREsp 2957490 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a inexistência de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório exigido para alterar a decisão das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a deficiência de indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conhece.

Parties
Agravante/recorrente: Eduardo Lima da Silva; Corréu/condenado: Wallison Vinicios Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Eduardo Lima da Silva

Agravante/recorrente

Wallison Vinicios Moreira

Corréu/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos/provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à indicação precisa de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a inexistência de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório exigido para alterar a decisão das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a deficiência de indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conhece.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se