AREsp 2927040 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (referido à Súmula 518/STJ), descumprindo o princípio da dialeticidade, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Roger Maia de Moura
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025); Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
Roger Maia de Moura
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025); Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC
- 3 ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas (283/STF e 518/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (referido à Súmula 518/STJ), descumprindo o princípio da dialeticidade, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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