HC 1001508 - ACORDAO

HC 1001508 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram a prisão preventiva (fundamentação idônea baseada na quantidade e acondicionamento da droga, apreensão de balança e quantia em espécie), limitando-se a alegar excesso de prazo, matéria não apreciada no acórdão de origem.

Parties
Agravante: WENDER LOPES BASTOS; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Dialeticidade

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Parties

WENDER LOPES BASTOS

Agravante

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo
  3. 3 Obrigação de impugnar fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram a prisão preventiva (fundamentação idônea baseada na quantidade e acondicionamento da droga, apreensão de balança e quantia em espécie), limitando-se a alegar excesso de prazo, matéria não apreciada no acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental